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27/06/2019

CCJ da Câmara aprova retirada de benefícios do cálculo de renda do Minha Casa Minha Vida

Proposta exclui do valor considerado como renda familiar os benefícios da Previdência Social relativos à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), proposta que, para enquadramento dos interessados no programa Minha Casa Minha Vida, exclui do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social relativos à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.

O relator, deputado Geninho Zuliani (SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 239/15, do ex-deputado Luiz Couto.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário. A proposta original excluía do cálculo apenas os valores recebidos em razão de problemas de saúde, mas a Comissão de Seguridade aprovou texto mais abrangente.

O Minha Casa Minha Vida destina-se a promover o acesso à moradia de famílias com renda mensal de até R$ 4.650, entre outros critérios. Há benefícios adicionais para famílias com rendas menores, de até R$ 2.790.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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