Programa Estadual de Habitação

Casa Fácil Paraná

O Casa Fácil Paraná é o programa de habitação do Governo do Estado do Paraná, Ele é desenvolvido e executado pela Cohapar e constitui-se das políticas públicas para o setor voltadas aos 399 municípios paranaenses. O objetivo é viabilizar a construção de moradias para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, com prioridade de atendimento para aquelas de menor renda.

Por meio de projetos próprios ou desenvolvidos em parceria com o Governo Federal, municípios e iniciativa privada, a Cohapar trabalha na viabilização de obras de casas populares nas cidades e no campo. A empresa também atua na titulação de propriedades, urbanização de áreas, obras de infraestrutura e recuperação ambiental para promover a melhoria da qualidade de vida de todos os paranaenses.

 
LEI 20.394/2020 - PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ

Art. 1º Institui o Programa Estadual de Habitação - CASA FÁCIL PR, no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 2º O programa CASA FÁCIL PR constitui-se pelas ações na área habitacional desenvolvidas pelo Governo do Estado do Paraná com o objetivo de fomentar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com priorização ao público com renda mensal de até três salários mínimos nacionais.

Art. 3º A Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar será responsável pelo desenvolvimento e pela execução do programa CASA FÁCIL PR, com autorização para formalização de parcerias com as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná, dos municípios ou do Governo Federal.

Art. 4º É assegurada à CASA FÁCIL PR a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas, de acordo com o estabelecido na legislação.

Parágrafo único. A disponibilidade de unidades adaptáveis poderá ser aumentada de acordo com a demanda.

Art. 5º Os imóveis produzidos no âmbito do Programa CASA FÁCIL PR deverão dispor obrigatoriamente de soluções de esgoto, infraestrutura, e abastecimento de água e energia elétrica.

Parágrafo único. Respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira, serão instalados equipamentos hidráulicos de consumo econômico e dispositivos para armazenamento e reuso de água, bem como será incentivado o uso de fontes renováveis de energia.

Art. 6º É de responsabilidade da Cohapar a comercialização, a alienação e a locação de unidades habitacionais no âmbito do CASA FÁCIL PR.

Art. 7º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Estado do Paraná, através do CASA FÁCIL PR, poderá:

I - conceder subvenção ao beneficiário final, até o montante consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA ou mediante suplementação orçamentária, quando for o caso;

II - viabilizar a realização de serviços de infraestrutura que reduzam o custo de produção das casas e o valor a ser pago pelas famílias beneficiadas;

III - viabilizar a compra ou o financiamento para aquisição de áreas;

IV - caucionar os financiamentos do agente financeiro, quando for o caso;

V - oferecer garantias para captação de recursos privados e outras linhas de financiamento existentes.

Art. 8º Os incentivos, apoios, subsídios, subvenções a que se refere esta Lei poderão ser cumulativos com outros subsídios concedidos ou associados a recursos onerosos, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes, no âmbito de programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou dos Municípios, nas condições por eles estabelecidas.

Art. 9º Caberá à Cohapar, diante da necessidade, desenvolver novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos, inclusive em regime de mutirão e autogestão, tendo por objetivo atender às demandas habitacionais do Estado, mediante regulamento próprio, dotado da devida publicidade, podendo se valer de parcerias com o setor público, com os entes federados, com o setor privado, governos e instituições internacionais, além de entidades da sociedade civil organizada que promovam a produção de habitações de interesse social.

Art. 10. Os projetos e ações em andamento voltadas à moradia, iniciados no âmbito de programas anteriores, passarão a integrar o CASA FÁCIL PR que absorverá todas as obrigações previamente firmadas e inerentes aos mesmos.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 4 de dezembro de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

LINHAS DE ATUAÇÃO

HABITAÇÃO URBANA

Construção de conjuntos habitacionais na cidade em programas estaduais e em parceria com o Governo Federal e prefeituras.

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HABITAÇÃO RURAL

Construção de casas populares no campo para agricultores, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais em parceria com o Governo Federal.

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Trabalho técnico e documental para regularização e individualização de lotes urbanos, com a emissão de títulos de propriedade para as famílias.

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