Habitação Rural

O Programa de Habitação Rural do Governo do Estado é desenvolvido em parceria com o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do programa Minha Casa Minha Vida, e tem a finalidade de possibilitar a agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais, como quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, silvicultores, aquicultores, ribeirinhos e indígenas, o acesso à moradia digna no campo. Com a construção de novas moradias, o objetivo é possibilitar a permanência da população no meio rural e seu desenvolvimento econômico e social.

Enquadram-se neste programa os agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais que:

- Praticam atividades no meio rural;

- Não detenham área maior que quatro módulos fiscais;

- Utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento;

- Tenham percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômi-cas do seu estabelecimento e dirijam seu estabelecimento com a sua família.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei 11.977 de 7 julho de 2009

Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011

Portaria 366 de 07 de junho de 2018, do Ministério das Cidades

Portaria 368 de 07 de junho de 2018, do Ministério das Cidades

Portaria 408 de 29 de junho de 2018, do Ministério das Cidades

   

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