Habitação Rural

O Programa de Habitação Rural do Governo do Estado é desenvolvido em parceria com o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do programa Minha Casa Minha Vida, e tem a finalidade de possibilitar a agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais, como quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, silvicultores, aquicultores, ribeirinhos e indígenas, o acesso à moradia digna no campo. Com a construção de novas moradias, o objetivo é possibilitar a permanência da população no meio rural e seu desenvolvimento econômico e social.

Enquadram-se neste programa os agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais que:

  • Praticam atividades no meio rural;
  • Não detenham área maior que quatro módulos fiscais;
  • Utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento;
  • Tenham percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômi-cas do seu estabelecimento e dirijam seu estabelecimento com a sua família.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

   

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