Pré-requisitos para indicação de terrenos à Cohapar

Guilherme Pinheiro dos Santos — Tue, 09 Feb 2021 21:05:57 +0000

Guilherme Pinh… ter, 09/02/2021 - 18:05

As prefeituras e outras entidades interessadas em aderir aos programas habitacionais da Cohapar devem cumprir uma série de exigências técnicas e legais para poderem indicar potenciais terrenos a serem utilizados para a construção de casas populares.

ESCOLHA DA ÁREA

A área a ser doada pela prefeitura e outros proponentes deverá:

Estar localizada no perímetro urbano ou em zona de expansão urbana;
Ter acesso à infraestrutura de água, luz e arruamento;
Estar próxima a equipamentos sociais;
Possuir permeabilidade para implantação de fossa séptica e sumidouro ou contar com rede de esgoto;
Ter licenciamento ambiental;
Possuir no máximo declividades suaves para evitar o uso de muros de arrimo, que encarecem a obra;
Estar localizada fora de áreas de mangue, de risco, alagadas, com floresta nativa ou institucionais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DE ENGENHARIA

Os documentos a serem apresentados pela prefeitura ou outros proponentes para que a Cohapar possa realizar a Análise de Engenharia são:

Cópia da escritura e/ou matrícula;
Mapa da cidade com localização da área e os seus acessos;
Memorial descritivo;
Planimetria (A4);
Levantamento planialtimétrico cadastral;
- O levantamento cadastral deverá ser apresentado em escala compatível (1:500 ou 1:700)
- As curvas de nível deverão ser de metro em metro
- Deverá ser disponibilizado arquivo digital do levantamento em DWG
Lei de isenção de ISSQN e ITBI
Viabilidade preliminar de abastecimento de água e esgoto;
Viabilidade preliminar de fornecimento de energia elétrica;
Laudo de sondagem
- Deverá ser apresentado o laudo, perfil geológico dos furos de sondagem (que deverão der 0,2 metro de diâmetro até a profundidade mínima de 3 metros, croqui com a localização dos furos, ART, uma sondagem para cada 3.000 m² de terreno.
Laudo de percolação*
- Deverá ser apresentado o laudo de percolação, ensaios de capacidade de absorção do solo conforme a NBR 7229/83 da ABNT, croqui com localização das valas de percolação para cada 6.000 m²
- *Quando existir viabilidade de rede de esgoto, o lado é dispensável.
Licença prévia do IAP
- Com publicação no Diário Oficial ou em jornal de circulação local
Ofícios de parâmetro de parcelamento do solo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE ÁREAS

Prefeitura

Documento pelo qual o município adquiriu os imóveis a serem doados;
Averbação do inteiro teor do memorial descritivo na matrícula, quando for o caso;
Averbação da urbanização (Lei), comprovando a condição de imóvel urbano, quando for o caso;
Baixa de gravames (encargos/ônus) existentes, quando for ocaso;
Averbação de reserva legal, quando for o caso;
Certidão vintenária ou histórico vintenário dos imóveis, objetos de doação;
Lei de doação e a respectiva publicação original onde conste a data e o nome do jornal
Certidão negativa de tributos municipais em nome do município, especificamente para os imóveis a serem doados
Certidão de aforamento, expedida pelo município;
Certidão negativa de ônus reais e de ações reais, pessoais e reipersecutórias, sobre os imóveis a serem doados.

Cohapar

Via original da escritura pública de doação em favor da Cohapar;
Matrículas dos imóveis com as averbações da doação em favor da Cohapar;
Certidão negativa de tributos municipais em nome da Cohapar, especificamente para os imóveis doados para a Cohapar
Certidão negativa de ônus reais e de ações reais, pessoais e reipersecutórias, sobre os imóveis doados.

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