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Documentos pessoais / funcionais do empregado

Fichas funcionais de empregados

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

100 anos

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Histórico de penalidades disciplinares

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Atestados médicos

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

ASO

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Pensão alimentícia, ofícios e intimações judiciais

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Contratos de consignado em folha

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Formulários de autorização de desconto em folha

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Cartões de ponto

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Declaração de rendimentos do IR

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Contrato de trabalho

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Imagem do empregado e dados de biometria

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

TRCT

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Contratos de aprendizagem

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Dados de dependentes dos empregados

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Endereço físico, eletrônico e telefone pessoal

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Informações pessoais de candidatos de concurso

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

CAT

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

PPP

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Mensagens de e-mail e chats

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Documentos pessoais / funcionais do empregado

Demonstrativos de pagamento

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Conjunto de informações e documentos do processo disciplinar interno

Processo Disciplinar Interno – PAD e Sindicância

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Sigilo Pessoal

Documentos/Cadastro Credores e empregados. Dados bancários de credores e empregados

Art. 5º, incisos X e XII, Constituição Federal
Art. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Sigilo Pessoal

Documentação de financiamento habitacional

Art. 5º, incisos X e XII, Constituição Federal
Art. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Plano de negócios, estudos de viabilidade e projeções

Art. 155 da Lei n.º 6.404/76 e Art. 22 da Lei 12.527/2011

Diretoria Executiva

Previsão de Orçamento - Licitações

Processo de licitação, de qualquer tipo e modalidade

Art. da Lei nº 13.303/2016; Art. 30 do RILC

Data da Publicação do Resultado

Diretoria Executiva

Identidade dos Denunciantes

Resguardo do sigilo da identidade de toda pessoa física ou jurídica que denuncia perante a Ouvidoria qualquer ilícito ou irregularidade

Art. 31 da Lei 12.527/2011;
Art. 42 da Lei 10.285/2014;
Art. 6º do Decreto nº 7791/2021

Diretoria Executiva

Sigilo Pessoal

Dados pessoais de beneficiários pessoas físicas encaminhados pela CAIXA, para aprovação do DECP - Departamento de Contratações e Parceria

Art. 5º, incisos X e XII, Constituição Federal
Art. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Pareceres jurídicos, informações jurídicas, pesquisas e estudos em âmbito consultivo realizados a pedido de qualquer setor da Companhia

• Art. 173, CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 22 da Lei 12.527/2011

5 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Informações e documentos utilizados para instruir processos judiciais no patrocínio dos interesses da Companhia. Cópias de documentos e informações de processos judiciais e processos judiciais em tramitação sob sigilo processual. Dados pessoais e dados pessoais sensíveis que constem em processos judiciais

• Art. 173, CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 22 da Lei 12.527/2011
• Segredo de Justiça, artigo 189 do CPC art. 7º, VI e art. 11, II, "d" da Lei 13.709/2018 (LGPD)

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Documentos e informações contidos em processos administrativos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo

Art. 7º, §3º da Lei 12.527/2011

Até a tomada de decisão ou edição do ato administrativo

Diretoria Executiva

Sigilo Pessoal

Documentos e informações  dos  cadastrados  no Sistema de Cadastro Habitacional de Pretendentes - SCHAP -

Art. 5º, incisos X e XII, Constituição Federal
Art. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/201

100 anos

Diretoria Executiva

Sigilo Pessoal

Documentos e informações dos cadastrados  nos programas da Diretoria de Regularização Fundiária, a exemplo:  Escrituração Direta, Escritura na Mão e  Morar Legal, o programa Família Paranaense/Nossa Gente. Inclusive, em parceria com  outros Entes.

Art. 5º, incisos X e XII, Constituição Federal
Art. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/201

100 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

 Processos licitatórios em fase interna Documentos do processo licitatório, como: cotação de preço, elaboração de relatórios e termo de referência

• Art. 173 - §1º - II da CF.
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76.
• Art. 23 – VII da Lei 12.527/2011.
• Arts. 2, 27 a 32 do Decreto Estadual n.º 10.285/2014
• Lei Federal 13.303/16 - Art. 34 e RILC – Preço Sigiloso.

Data da Publicação do Resultado

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

 Formação de preço: estudo e procedimentos para elaboração de preços

• Art. 173 - §1º - II da CF.
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76.
• Art. 23 – VII da Lei 12.527/2011.
• Arts. 2, 27 a 32 do Decreto Estadual n.º 10.285/2014
• Lei Federal 13.303/16 - Art. 34 e RILC – Preço Sigiloso.

100 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

 Atestados Técnicos - Documento com informações contratuais relativo a fornecimento de produtos, serviços ou obra

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

• Edital de Licitação e RILC

100 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

 Cadastro de fornecedores : conjunto de documentos com informações fiscais, técnicas e econômicas do fornecedor de materiais, serviços ou obras

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014

100 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Parecer de processo de licitação: parecer técnico e parecer de comissões/ pregoeiro 

• Art. 173 - §1º - II da CF.
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76.
• Art. 23 – VII da Lei 12.527/2011.
• Arts. 2, 27 a 32 do Decreto Estadual n.º 10.285/2014
• Lei 13303/16, Edital de Licitação e RILC.

Publicação

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Documentação do ambiente tecnológico  da COHAPAR  - 

• Art. 173 - §1º - II da CF.
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76.
• Art. 23 – VII da Lei 12.527/2011.
• Arts. 2, 27 a 32 do Decreto Estadual n.º 10.285/2014

100 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Elementos técnicos de estudos e projetos , especificações Técnicas.
 

Art. 173, CF
Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
Art. 22, 25 e 26 da Lei 12.527/2011

05  anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Pareceres - Todos os pareceres jurídicos emitidos pela Diretoria Jurídica

Art. 173, CF
Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
Art. 22,  da Lei 12.527/2011

05  anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Pauta/Notas Técnicas - Documentos gerados por matéria, com deliberações de Diretoria Executiva/
Conselheiros

• Art. 173, CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 22 e Art. 24, §4° da Lei 12.527/2011

05  anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Portarias, Instruções, normativas

• Art. 173 - §1º - II da CF.
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76.
• Art. 23, VII da Lei 12.527/2011.
• Arts. 2, 27 a 32 do Decreto Estadual n.º 10.285/2014.

Publicação

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

informações de eventos externos-Lista de presença

Art. 173, CF
Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
Art. 22 da Lei 12.527/2011
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD

Data da elaboração

Diretoria Executiva

Sigilo pessoal

Tecnologia da informação: Identidades, senhas e acessos,

 Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014
• Art. 173, CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 22 da Lei 12.527/2011

100  anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Passagens e viagens (Publicado no Portal da Transparência somente valor, nome do empregado, motivo e itinerário)

• Art. 6, inc. III e Art. 31 da Lei 12.527/2011
• Art. 1 ; Art. 2, inc. I, IV e VII e Art. 3 da Lei 13.709/2018
• Art. 11, inc. III e Art. 42 do Decreto Estadual 10.285/2014
• Art. 173 - §1º - II da CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 23 – VII da Lei 12.527/2011
• Arts. 2, 27 a 32 do Decreto Estadual n.º 10.285/2014

Publicação Portal da Transparência/100 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Demonstrativos Contábeis

• Art. 173, CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 22 da Lei 12.527/2011
• Instrução CVM nº 44/2021

Publicação

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Escrituração fiscal

• Art. 173, CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 22 da Lei 12.527/2011

Publicação

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresaria

Informações para Relatório Controle Interno  e para respostas de Ofícios e questionários à Órgãos Externos de Controle

• Art. 173, CF
• Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
• Art. 22 da Lei 12.527/2011

05 anos

Diretoria Executiva

Sigilo das Sociedades Anônimas, Sigilo Decorrente de Risco à Competitividade e à Governança Empresarial, Sigilo Empresarial

Informações produzidas para respostas à ofícios recebidos de órgãos externos de controle:
CGE(Controladoria Geral do Estado)
Tribunal de Contas
Promotoria Pública
Tribunais, etc,
classificadas em rol de informações sigilosas na  COHAPAR. (tais informações devem conter o alerta de classificação no documento quando devolvido). Quando a resposta estiver contemplada em rol de informações sigilosas, permanece o grau de classificação da informação original.
Apontamentos, considerações,  questionários recebidos de órgãos externos de controle: CGE, Tribunal de Contas, Promotoria Pública, etc. Art. 7º, Inciso III da LA

Art. 173, CF
Art. 155 da Lei n.º 6.404/76
Art. 22 da Lei 12.527/2011
• Quando a resposta estiver contemplada em rol de informações sigilosas, permanece a fundamentação legal da informação original

100 anos

Diretoria Executiva

O Enquadramento Legal Dependerá do Teor de Cada Documento

Documentos, ofícios, informações recebidas de órgãos externos sob custódia da COHAPAR

• Art. 7º, Inciso III da LAI

100 anos

Diretoria Executiva