Acordos da Cohapar com mutuários serão respaldados pelo TJ-PR
16/04/2020 - 11:22

Mutuários da Cohapar em dívida com a empresa e ocupantes de imóveis que precisam regularizar os contratos têm a partir de agora uma opção mais rápida e segura de resolverem suas pendências com a companhia. Nesta quarta-feira (15), o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aprovaram a criação de três novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), com um deles sendo dedicado exclusivamente às questões habitacionais. 

“O Governo do Estado sempre caminhou ao lado dos demais poderes para buscar soluções que beneficiem os paranaenses”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “A iniciativa do Tribunal de Justiça é um exemplo claro disso e aposta na solução dos conflitos como uma maneira mais ágil e efetiva de resolver pendências jurídicas, auxiliando principalmente as camadas mais vulneráveis da população”, disse.

CASA FÁCIL - O Cejusc da Casa Fácil, como será chamado, será especializado em habitação. O objetivo é auxiliar os beneficiários que adquiriram as moradias, mas estão inadimplentes. A proposta busca regularizar a dívida antes do ajuizamento da ação de cobrança, pela via pré-processual, além de permitir refinanciamento das dívidas e a regularização de contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.

A ideia inicial é realizar mutirões em um projeto-piloto em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município. Depois, a meta será a regularização de cerca de 1,5 mil casos por mês. O primeiro mutirão está previsto para acontecer em julho, em Londrina, mas depende da evolução da pandemia de Covid-19 no Estado.

Em um segundo momento, a iniciativa será expandida para qualquer município paranaense, que poderá aderir ao convênio através da Cohapar e utilizar os mesmos benefícios para seus programas habitacionais. Com isso, o Governo do Estado pretende transformar o programa em uma política de Estado permanente para resolução de conflitos habitacionais de forma extrajudicial.

A estimativa é de que cerca de 16,2 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial chancelada pelo TJPR, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício deve ser estendido a 50 mil famílias paranaenses.

ATENÇÃO AO SOCIAL - O presidente da Cohapar, Jorge Lange, explica que a iniciativa, inédita no Brasil, demonstra a preocupação do Governo do Paraná em priorizar o aspecto social dos programas habitacionais, além de tornar os processos de renegociação e regularização mais eficientes.

“A intenção é solucionar o problema de moradias no Paraná, e não tirar as casa das pessoas que têm débitos com a Cohapar”, ressalta Lange. “Por isso, procuramos o Tribunal de Justiça para fazer a mediação e resolver esses problemas com respaldo jurídico, para permitir que as dívidas em atraso sejam renegociadas”, explica.

Segundo o desembargador José Laurindo de Souza Netto, a iniciativa visa à resolução consensual do conflito antes do ajuizamento da ação de execução e eventual retomada do imóvel pela Cohapar.

Além do uso da via pré-processual ter um custo menor ao devedor, ela é também mais rápida. “Esse é o futuro do sistema de Justiça no Brasil, pois muitos conflitos podem ser resolvidos antes mesmo do ajuizamento de uma ação”, afirma. A proposta partiu da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, comandada por Souza Netto, que também preside o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

O desembargador ressalta que trabalhar com a mediação e a conciliação permite que muitos casos sejam resolvidos antes de serem levados para uma ação judicial. “Desta forma, a Justiça evita um processo que será longo e custoso para todas as partes envolvidas”, afirma.

Outros CEJUSC – Os outros dois Centros Judiciários de Solução de Conflitos criados na parceria entre executivo e judiciário estaduais serão voltados a mediação de disputas fundiárias, como reintegração de posse e disputas de terras urbanas e rurais; e para a recuperação judicial de empresas. 

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