Pré-requisitos para indicação de terrenos à Cohapar

As prefeituras e outras entidades interessadas em aderir aos programas habitacionais da Cohapar devem cumprir uma série de exigências técnicas e legais para poderem indicar potenciais terrenos a serem utilizados para a construção de casas populares.

 
ESCOLHA DA ÁREA

A área a ser doada pela prefeitura e outros proponentes deverá:

  • Estar localizada no perímetro urbano ou em zona de expansão urbana;
  • Ter acesso à infraestrutura de água, luz e arruamento;
  • Estar próxima a equipamentos sociais;
  • Possuir permeabilidade para implantação de fossa séptica e sumidouro ou contar com rede de esgoto;
  • Ter licenciamento ambiental;
  • Possuir no máximo declividades suaves para evitar o uso de muros de arrimo, que encarecem a obra;
  • Estar localizada fora de áreas de mangue, de risco, alagadas, com floresta nativa ou institucionais.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DE ENGENHARIA

Os documentos a serem apresentados pela prefeitura ou outros proponentes para que a Cohapar possa realizar a Análise de Engenharia são:

  • Cópia da escritura e/ou matrícula;
  • Mapa da cidade com localização da área e os seus acessos;
  • Memorial descritivo;
  • Planimetria (A4);
  • Levantamento planialtimétrico cadastral;
    • O levantamento cadastral deverá ser apresentado em escala compatível (1:500 ou 1:700)
    • As curvas de nível deverão ser de metro em metro
    • Deverá ser disponibilizado arquivo digital do levantamento em DWG
  • Lei de isenção de ISSQN e ITBI
  • Viabilidade preliminar de abastecimento de água e esgoto;
  • Viabilidade preliminar de fornecimento de energia elétrica;
  • Laudo de sondagem
    • Deverá ser apresentado o laudo, perfil geológico dos furos de sondagem (que deverão der 0,2 metro de diâmetro até a profundidade mínima de 3 metros, croqui com a localização dos furos, ART, uma sondagem para cada 3.000 m² de terreno.
  • Laudo de percolação*
    • Deverá ser apresentado o laudo de percolação, ensaios de capacidade de absorção do solo conforme a NBR 7229/83 da ABNT, croqui com localização das valas de percolação para cada 6.000 m²
    • *Quando existir viabilidade de rede de esgoto, o lado é dispensável.
  • Licença prévia do IAP
    • Com publicação no Diário Oficial ou em jornal de circulação local
  • Ofícios de parâmetro de parcelamento do solo.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DOAÇÃO DE ÁREAS

Prefeitura

  • Documento pelo qual o município adquiriu os imóveis a serem doados;
  • Averbação do inteiro teor do memorial descritivo na matrícula, quando for o caso;
  • Averbação da urbanização (Lei), comprovando a condição de imóvel urbano, quando for o caso;
  • Baixa de gravames (encargos/ônus) existentes, quando for ocaso;
  • Averbação de reserva legal, quando for o caso;
  • Certidão vintenária ou histórico vintenário dos imóveis, objetos de doação;
  • Lei de doação e a respectiva publicação original onde conste a data e o nome do jornal
  • Certidão negativa de tributos municipais em nome do município, especificamente para os imóveis a serem doados
  • Certidão de aforamento, expedida pelo município;
  • Certidão negativa de ônus reais e de ações reais, pessoais e reipersecutórias, sobre os imóveis a serem doados.

Cohapar

  • Via original da escritura pública de doação em favor da Cohapar;
  • Matrículas dos imóveis com as averbações da doação em favor da Cohapar;
  • Certidão negativa de tributos municipais em nome da Cohapar, especificamente para os imóveis doados para a Cohapar
  • Certidão negativa de ônus reais e de ações reais, pessoais e reipersecutórias, sobre os imóveis doados.