Encarregado de Dados e a LGPD

 

É possível entrar em contato com o controlador pelo fabriciomoura@cohapar.pr.gov.br ou pelo telefone (41) 3312-5952. O atendimento é prestado via ligação direta e por WhatsApp, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Devido à pandemia da COVID-19, os atendimentos presenciais serão realizados mediante agendamento prévio por telefone ou Whatsapp.

Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais

Fabricio Muzel de Moura

Designado pelo Ato Administrativo 305 da Presidência da Cohapar, em 3 de setembro de 2021 como Advogado Assessor - Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Cohapar.
Setor: Diretoria Jurídica

fabriciomoura@cohapar.pr.gov.br

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Regulamentação

A Lei Federal 13.709/2018 regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O decreto 6474/2020, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
LEGISLAÇÃO COMPLETA