Agente de Informação

Consultar Plano de Trabalho

TRANSPARÊNCIA - A transparência pode ser entendida como um conjunto de iniciativas por meio das quais a entidade presta contas à população, tornando transparentes para a sociedade informações de interesse público, como a utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultados de programas, projetos e ações relacionados à entidade, dentre outras.     

Todos esses dados são disponibilizados no Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná, que é alimentado com as informações de transparência pública definidas pela legislação pertinente.

CONTROLE SOCIAL - Eventuais informações não localizadas no Portal da Transparência podem ser solicitadas com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), por meio da Ouvidoria. Dessa forma, a sociedade tem à disposição ferramentas para acompanhar e fiscalizar ações da entidade.

Rodrigo Gai - Ouvidor da Cohapar

Agente de Informação

Rodrigo de Souza Gai      

Designado pelo Ato Administrativo 304 da Presidência da Cohapar, em 3 de setembro de 2021 como Agente de Informação e Ouvidor da Cohapar.

Telefone: (41) 3312-5879 
Email: rodrigogai@cohapar.pr.gov.br

 

 
Plano de Trabalho

O Plano de Trabalho é uma ferramenta de gestão administrativa usada para alcançar objetivos pessoais, de um setor ou de uma empresa, com a organização e sistematização das informações e tarefas. O planejamento e o controle do Plano de Trabalho permitem a visualização das ações a serem desenvolvidas em seus respectivos cronogramas, o acompanhamento da execução das tarefas, tornando conhecidas para o cidadão as ações do agente público naquele segmento de trabalho, permitindo maior eficiência do serviço e controle social.

O Plano de Trabalho da Transparência tem por escopo descrever as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Agente de Transparência, no âmbito do Portal da Transparência da entidade, no respectivo exercício. De maneira objetiva, em linhas gerais o Portal da Transparência pode ser entendido como a página na internet na qual cada órgão e entidade pública deve ter em seu site institucional oficial, destinado a divulgar as informações detalhadas de caráter público, tais como despesas realizadas, a execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias, passagens, remuneração de servidores e demais gastos públicos.

O Portal da Transparência visa em último plano aproximar o cidadão do Estado, para que ele tenha à disposição informações essenciais de interesse público que permitam o incremento da transparência e do controle pela sociedade, que são pilares essenciais do regime democrático. Ou seja, quanto maior a publicidade, a transparência, os canais de acesso à informação e os meios de participação pública, maior será o controle de legalidade, a tempestividade das respostas do Estado para o usuário e a eficiência do serviço público em geral. Por intermédio da Instrução Normativa CGE 05/2022, disponibilizada em 13/05/2022, a Controladoria-Geral do Estado determinou aos Agentes de Transparência a elaboração do Plano de Trabalho Anual de cada órgão e entidade da administração pública direta e indireta estaduais vinculadas ao Poder Executivo do Estado do Paraná. É nesse contexto que se insere o presente plano de trabalho.

As principais atividades a serem desenvolvidas pelo Agente de Transparência da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), durante o ano de 2022, seguem descritas no quadro abaixo:

Iniciativa Etapas Cronograma
1 - Publicar informações de conselhos e comitês, com o objetivo do colegiado, ato normativo de criação, composição, nomeações e pagamento de jetons ou de outra forma de remuneração equivalente, de maneira individualizada;

Divulgação da remuneração de diretores e conselheiros de maneira destacada no Portal da Transparência da Companhia, de maneira atualizada em relação aos pagamentos realizados em 2022, bem como disponibilização do histórico de pagamentos efetuados nos anos anteriores;

Atualização das informações publicadas no Portal da Transparência do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretorias da Companhia, extraídas do sistema Sistema e-Org (Estrutura Organizacional do Estado do Paraná);

Análise de viabilidade de publicação em item específico no Portal da Transparência, das informações do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal de forma vinculada àquelas disponíveis no site institucional da Companhia.

2022

JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2 - Implementar ações de controle social

Execução de ações voltadas à análise de viabilidade de divulgação dos registros de reuniões (atas) dos membros da alta administração e dirigentes com particulares, bem como a publicação das respectivas agendas de reuniões, resguardados assuntos classificados como sigilosos, mediante ações conjuntas com os setores administrativos envolvidos e demais aprovações que se façam necessárias;

Execução de ações voltadas à analise de viabilidade de divulgação destacada, em item específico no Portal de Transparência da Companhia, dos canais de denúncias disponíveis (SAC, Ouvidoria, COPAM – Comissão de Apuração de Denúncias de Assédio Moral etc) e respectivas informações essenciais (legislação aplicável, formas de acesso dos canais disponíveis, âmbito atuação, tipos de matérias pertinentes etc) para conhecimento do público externo e interno;

Execução de ações voltadas à analise de viabilidade de divulgação dos resultados de Processos Administrativos Disciplinares, resguardo da intimidade dos envolvidos, em atendimento ao atual Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Companhia;

Manutenção e atualização das informações no Portal da Transparência sobre as Prestações de Contas Anuais da Companhia perante o TCE/PR;

2022

JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

3 - Atender demandas geradas pela Controladoria-Geral do Estado, por meio da Coordenadoria de Transparênia e Controle Social, inclusive com fiel cumprimento à legislação de transparência e acesso à informação, através dos pedidos registrados via SIGO, e à publicação das informações de interesse público relativas ao órgão ou entidade no Portal da Transparência;

Execução de ações voltadas à analise de viabilidade de divulgação no Portal da Transparência da relação dos pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação, formulados via Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias – SIGO, com possibilidade de extração de relatório estratificado por período, bem como as principais informações de cada atendimento (data de entrada, objeto do pedido, documentos relacionados, setores/matérias envolvidas, resposta encaminhada ao cidadão, respectiva data e tempo de tramitação);

Monitoramento de cumprimento da legislação de transparência e acesso à informação pela Companhia, em relação à publicação das informações de interesse público previstas nas normas de regência.

2022

JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

4 - Indicar Ação/Iniciativa pertinente com as atividaes desempenhadas pelo órgão/entidade, conforme identificado pelo Agente de Transparência.

Análise de viabilidade de estudos para a divulgação, no Portal de Transparência e/ou site institucional, dos tipos de informações da Companhia que são de caráter sigiloso, com base na respectiva legislação, mediante a interlocução com as áreas pertinentes;

Monitoramento das informações relacionadas a repasses e transferências de recursos;

Monitoramento das principais informações relacionadas aos programas habitacionais (escopos dos programas, legislação aplicável, acesso às informações pelo cidadão etc);

Monitoramento das informações relacionadas aos Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - COHEIS, bem como análise de viabilidade de publicação, em item específico no Portal da Transparência, das informações do COHEIS de forma vinculada àquelas disponíveis no site institucional da Companhia.

Monitoramento das principais informações relacionadas às Obras da Companhia, de modo a verificar, com o apoio das áreas pertinentes, possíveis melhorias na divulgação das informações de obras habitacionais, se for o caso.

2022

JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

5 - Gestão do Portal da Transparência da Cohapar

Gerenciar o Portal da Transparência da Companhia; • Encaminhar mensalmente para as áreas técnicas pertinentes solicitação de disponibilização de informações atualizadas, para que os dados relacionados à respectiva área/setor sejam incluídos no Portal da Transparência da Companhia;

Submeter à análise e aprovação da CGE/PR a inclusão de novas informações e/ou alterações de informações existentes no Portal da Transparência, conforme dados encaminhados pelas áreas técnicas pertinentes;

Propor melhorias da ferramenta à CGE/PR, quando for o caso, conforme demandas apresentadas pelos órgãos e entidades de controle e fiscalização, bem como pelas avaliações e questionamentos da sociedade, após análises e estudos;

Verificar o cumprimento de determinações encaminhadas pela CGE/PR e de outros pelos órgãos e entidades de controle e fiscalização (TCE/PR, MPPR etc), relacionadas à transparência e acesso à informação.

2022

JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Importante registrar que as ações/etapas estabelecidas no presente instrumento não possuem caráter exaustivo, ou seja, outras demandas poderão ser desenvolvidas ao longo do exercício, inclusive novos assuntos e novos focos de atenção poderão eventualmente se tornar prioridade ao longo do transcurso dos trabalhos, cujas atividades serão realizadas de forma complementar ao presente instrumento.

Com o presente plano de trabalho busca-se o acolhimento e a representatividade do cidadão, de modo a tanto quanto possível garantir o controle social no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos, mediante o acesso público à informação, resguardados os princípios da legalidade, transparência e publicidade.

Curitiba, 7 de junho de 2022.

 
Legislação vigente

Confira no quadro abaixo as principais legislações relacionadas à transparência pública, com destaque aos seus principais artigos.

Legislação Súmula Observações
Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 5º, XIV – Estabelece que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Art. 5º, XXXIII – Estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei

Art. 37, §3º – Trata das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta

Lei Federal 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º

Art. 8º – Estabelece informações a serem publicadas no PTE

Art. 10º e ss – Regulamenta os pedidos de acesso à informação

Art. 27º – Estabelece o a classificação de informação

Art. 31º – Regula o tratamento de informações pessoais

Lei Estadual 16.595/2010 Dispõe que todos atos oficiais que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado

Art. 1º – Dispõe sobre os órgãos e entes que estão abarcados pela Lei

Art. 2 §7º – Dispõe sobre informações que devem ser divulgadas de ofício no PTE

Decreto Estadual 10.285/2014 Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação

Art. 4º – Direitos do cidadão

Art. 8º – Informações a serem publicadas no PTE

Art. 10º – Regula os pedidos de acesso

Art. 20º – Estabelece os recursos à negativa de acesso Art. 26º – Estabelce as restrições de acesso à informação

Resolução CGE 55/2021 Composição, diretrizes e competências do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º, V – Conceito/definição de Agente de Transparência

Art. 10 – Estabelece a previsão legal das atribuições do Agente de Transparência do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial (incisos XXVII a XXXVII do art. 24 do Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, anexo ao Decreto Estadual nº 2.741/2019).