JEG - Programa de regularização de casas garante reconhecimento a 16 mil famílias paranaenses
Previsto na Constituição Federal como um direito básico, o acesso à moradia não se limita à construção de novos imóveis, mas também prevê o reconhecimento legal do poder público daqueles que vivem em condições irregulares ou sem registro. Para atender estas pessoas, o Governo do Paraná tem ampliado os investimentos em regularização fundiária desde 2019, o que deve culminar na entrega de 16 mil títulos de propriedade até o fim de 2022, dos quais cerca de 3 mil já foram entregues a famílias carentes.
Os projetos abrangem ações voltadas especialmente para a população de menor renda de 48 municípios paranaenses que aderiram à primeira fase do programa, chamado de Morar Legal Paraná, sob a coordenação da Cohapar. Através dele, a companhia contrata empresas especializadas em serviços técnicos e documentais relacionados à regularização fundiária via licitação pelo critério de menor preço e em lote, o que reduz consideravelmente os custos do serviço comparados a uma contratação particular.
Leia a matéria completa no site.