PREFEITURA DE CAMPO MAGRO - Regularização Fundiária Urbana
A regularização de propriedades urbanas e rurais é uma realidade no município, aproximadamente 1000 famílias já realizaram a apresentação de documentos para a segunda etapa do processo que teve início em 2019 com a realização do primeiro Fórum de Regularização Fundiária de Campo Magro.
Atuando rigorosamente de acordo com as leis e com apoio do Ministério das Cidades- Governo Federal, Cohapar, COMEC, SEDU, IAT- Governo Estadual e Ministério Público a prefeitura através de equipe técnica avalia cada caso e onde a legislação permite a regularização o morador e chamado para assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que possibilita a instalação de água e energia elétrica de forma regular na propriedade.
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