Habitação Rural
O Programa de Habitação Rural do Governo do Estado é desenvolvido em parceria com o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do programa Casa Verde e Amarela, e tem a finalidade de possibilitar a agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais, como quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, silvicultores, aquicultores, ribeirinhos e indígenas, o acesso à moradia digna no campo. Com a construção de novas moradias, o objetivo é possibilitar a permanência da população no meio rural e seu desenvolvimento econômico e social.
Enquadram-se neste programa os agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais que:
- Praticam atividades no meio rural;
- Não detenham área maior que quatro módulos fiscais;
- Utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento;
- Tenham percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento e dirijam seu estabelecimento com a sua família.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA