16:59 Portaria 518/2013 - Ministério das Cidades MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO DOU de 11/11/2013 (nº 219, Seção 1, pág. 62)
16:55 Portaria 363/2013 - Ministério das Cidades MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO DOU de 13/08/2013 (nº 155, Seção 1, pág. 77)
