Previsto na Constituição Federal como um direito básico, o acesso à moradia não se limita à construção de novos imóveis, mas também prevê o reconhecimento legal do poder público daqueles que vivem em condições irregulares ou sem registro. Para atender estas pessoas, o Governo do Paraná tem ampliado os investimentos em regularização fundiária desde 2019, o que deve culminar na entrega de 16 mil títulos de propriedade até o fim de 2022, dos quais cerca de 3 mil já foram entregues a famílias carentes. Os projetos abrangem ações voltadas especialmente para a população de menor renda de 48 municípios paranaenses que aderiram à primeira fase do programa, chamado de Morar Legal Paraná, sob a coordenação da Cohapar. Através dele, a companhia contrata empresas especializadas em serviços técnicos e documentais relacionados à regularização fundiária via licitação pelo critério de menor preço e em lote, o que reduz consideravelmente os custos do serviço comparados a uma contratação particular. Segundo o governador Carlos Massa Ratinho Junior, a regularização fundiária é uma ação que promove a cidadania à população atendida. //SONORA RATINHO JUNIOR//

O valor médio por imóvel regularizado no programa é de aproximadamente 834 reais e é totalmente custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ao todo, o Governo do Estado já investiu 13 milhões e 600 mil reais na iniciativa, que também conta com o apoio das prefeituras a partir da indicação das áreas prioritárias de regularização nos municípios.

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