ANOREG/PR - AL/PR - Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná começa a ser debatido na Assembleia
Proposta do Poder Executivo tem como objetivo instituir novas modalidades de ações que tenham como objetivo atender as demandas habitacionais do Paraná.
A criação do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná começou a ser debatida na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão ordinária remota desta quarta-feira (25). O projeto de lei 650/2020, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Obras Públicas, Transportes e Comunicação; e de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência. No entanto, na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu pedido de vista do deputado Arílson Chiorato (PT). Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na próxima segunda-feira (30).
De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais.
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