ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ - Projetos de lei do Poder Executivo começam a tramitar na Assembleia
Começam a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná os cinco projetos de lei do Poder Executivo que foram entregues pessoalmente pelo chefe da Casa Civil, deputado Guto Silva, ao presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB) e ao primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) na segunda-feira (10). As matérias foram lidas na sessão plenária de segunda-feira e encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Habitação - Também constam no pacote de mensagens do Poder Executivo, projetos que tratam da questão habitacional do Estado. Um deles, o PL 67/2020, prorroga até o final de 2021 o prazo para regularização dos contratos de imóveis do Programa Morar Legal – Regularização de Ocupação e Titularidade, desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A ideia é regularizar as ocupações dos imóveis financiados da carteira imobiliária da Cohapar onde houver ocupação irregular ou abandono de imóvel financiado pela Companhia.
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