O loteamento que tem aproximadamente 40 famílias morando, vem enfrentando alguns problemas legais referente a sua regularização, pois estão faltando as licenças necessárias para implantação. Em 1999 foi feito apenas uma consulta prévia no IAP (Instituto Ambiental do Paraná), de um loteamento diferente do que foi implantado posteriormente, em 2013.

Buscando cumprir o que dispõe no Plano Diretor do Munícipio e as exigências impostas pelos órgãos estaduais (IAP e COMEC) na última quarta-feira (18/09) foi realizada uma reunião com os moradores do empreendimento, onde estavam presentes a Procuradora Jurídica do Município Jhennefer Alcalde, a Chefe do Departamento de Habitação Joana Neumann, a Assistente Social Luz Marina Voigt, a Fiscal da Prefeitura Flavia Martins de Oliveira o Assessor de Gabinete Antônio Carlos Ramos e a Secretária de Assistência Social e defesa Civil Carla Rudnick Mendes.Na oportunidade os moradores foram informados de todos os tramites legais e ações que a Prefeitura vem realizando objetivando a regularização do mesmo.

O Assessor de Gabinete Antônio Carlos Ramos também aproveitou a oportunidade para esclarecer duvidas levantadas anteriormente referente a pavimentação asfáltica nas ruas que compreendem o loteamento. “A responsabilidade de execução das obras que contemplam as instalações de infraestruturas necessárias é da COHAPAR e a Paviplan – Empresa vencedora da licitação para a pavimentação. O atraso está acontecendo devido a um pedido de reequilíbrio financeiro do contrato, o qual a COHAPAR propôs um reajuste que a empresa está avaliando para dar continuidade às obras”, comentou o Assessor.

No final, o responsável de cada família beneficiaria do Programa Minha Casa Minha Vida, do Loteamento Vila Nova de Gaia foi notificado referente ao Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado do Paraná – 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro, para a regularização do Loteamento.

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