Procedimentos de Arbitragem – Transparência e Fundamentação Legal
Procedimentos de Arbitragem – Transparência e Fundamentação Legal
1. Introdução
Em atendimento ao princípio da publicidade e em conformidade com a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR disponibiliza neste espaço as informações referentes aos procedimentos de arbitragem que envolvem a Administração Pública.
O objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e pleno acesso da sociedade às normas que regem tais procedimentos.
2. Fundamentação Legal
Conforme dispõe o Art. 2º da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996):
Caput: A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
§ 1º: As partes poderão escolher, livremente, as regras de direito aplicáveis, desde que não violem os bons costumes e a ordem pública.
§ 2º: As partes podem convencionar que a arbitragem se realize com base em princípios gerais de direito, usos e costumes ou regras internacionais de comércio.
§ 3º: A arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
3. Procedimentos de Arbitragem na COHAPAR
Todos os processos arbitrais que envolvem a COHAPAR serão conduzidos em conformidade com a Lei nº 9.307/1996.
As decisões e documentos pertinentes estarão disponíveis no Portal da Transparência, resguardadas as informações de caráter sigiloso previstas em lei.
As partes envolvidas poderão acompanhar os procedimentos de forma clara e acessível, reforçando o compromisso da COHAPAR com a transparência e a legalidade.
4. Compromisso com a Transparência
A publicação destes procedimentos no Portal da Transparência reforça o compromisso da COHAPAR com a boa governança pública, garantindo à sociedade acesso às informações e ao cumprimento da legislação vigente.