DIRETRIZES DA MODALIDADE

ESCRITURA NA MÃO

1 - OBJETIVO

Fomentar o processo de regularização fundiária dos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por famílias de baixa renda e a titulação dos seus ocupantes, por meio da identificação dos municípios interessados, realização de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de regularização fundiária.  

2 - JUSTIFICATIVA

O Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Paraná – PEHIS – PR de 2019 apontou que no Estado do Paraná existem 114.130 ocupações irregulares/favelas, compreendido como conjunto de, no mínimo, 10 domicílios (casas, barracos, etc.) em que a edificação antecede a definição dos lotes, ocupando terreno de propriedade alheia (pública ou particular), dispostas, em geral, de forma desordenada e densa.

A demanda por regularização fundiária no Estado do Paraná é identificada a partir dos dados cadastrados no Sistema de Informações sobre Necessidades Habitacionais do Paraná - SISPEHIS, bem como pela manifestação dos municípios que tenham interesse em indicar glebas/núcleos urbanos informais ocupados por famílias de baixa renda.

A irregularidade fundiária é obstáculo ao exercício pleno da cidadania das famílias ocupantes, na medida em que afasta o sentimento de pertencimento da comunidade em função da ausência de titularidade dos imóveis e dificulta a implantação de infraestrutura essencial às moradias.

Por sua vez, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, voltados à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes encontram-se regulamentados no nível federal por meio da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017.

Trata-se, portanto, primeiramente, de política pública de planejamento urbano, por meio de adequações urbanísticas e ambientais, mas, sobretudo, de mecanismo de efetivação do direito à moradia digna, propiciando segurança jurídica e cidadania aos seus beneficiários.

Além disto, a Regularização Fundiária de Interesse Social no Estado do Paraná é uma das atribuições institucionais da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e da Política Habitacional do Estado do Paraná, instituída pela Lei nº 20.394/2020 denominada de Programa Casa Fácil PR, que contempla em seu objeto ações na área habitacionais desenvolvidas pelo Governo do Estado do Paraná com o objetivo de fomentar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com priorização ao público com renda mensal de até três salários mínimos nacionais.

Neste sentido, considerando que o Programa Escritura na Mão envolve o uso de verbas oriundas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o programa foi desenvolvido para o atendimento dos núcleos habitacionais ocupados predominantemente por famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, exceto se houver ato do Poder Executivo municipal fixando o conceito de “população de baixa renda” em patamar inferior, aplicando-se, neste caso, o teto municipal. 

A execução do Programa perpassa inicialmente a manifestação de interesse, análise e habilitação dos municípios e a licitação da empresa que cumprir as disposições do edital. Após, é estabelecida relação entre as partes, conforme critérios dispostos no presente regulamento, para que seja executado e concluído o processo de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, com a efetiva entrega dos títulos às famílias.

3 - PREMISSAS DA MODALIDADE

• Garantia do direito fundamental à moradia;
• Inclusão dos núcleos urbanos irregulares ao ordenamento territorial urbano;
• Descentralização das atividades administrativas da COHAPAR;
• Possibilidade de atendimento a todos os municípios do Estado do Paraná, mediante manifestação de interesse e posterior habilitação;
• Licitação de empresa(s) prestadora(s) de serviços de regularização fundiária; e
• Titulação às famílias beneficiárias, ou seja, aquelas com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos e que não sejam proprietárias de outro imóvel, pela transferência dos valores para a empresa credora, com a interveniência de agente financeiro conveniado ou pela área financeira da COHAPAR.       

4 - ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR

• Analisar os documentos apresentados pelos municípios e habilitar aqueles que cumprirem os requisitos do programa;
• Analisar os documentos da(s) empresa(s) licitada(s) de acordo com os requisitos do edital de licitação;
• Manter disponível para consulta em seu site – www.cohapar.pr.gov.br - a listagem dos municípios participantes, a ordem de atendimento e a relação das empresas licitadas;
• Estabelecer a relação entre municípios habilitados e empresa(s) licitada(s);
• Fiscalizar o andamento das ações;
• Realizar a entrega oficial dos títulos às famílias beneficiárias.

5 - MUNICÍPIO – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

5.1. Para aderir ao Programa Escritura na Mão o município deverá manifestar interesse, pela apresentação dos seguintes documentos:

• Declaração do poder público municipal, atestando/indicando:
  • Que tem conhecimento das normas e diretrizes do PROGRAMA ESCRITURA NA MÃO e que estão sendo cumpridas todas as suas regras e premissas;
  • Que as áreas indicadas para a regularização fundiária são classificadas como NÚCLEO URBANO INFORMAL - aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
  • Que as áreas indicadas para a regularização fundiária foram cadastradas dentro do SISPEHIS – Sistema de Informações de Necessidades Habitacionais do Paraná;
  • Que as áreas indicadas para a regularização fundiária não possuem restrição ambiental;
  • Que as áreas indicadas para a regularização fundiária não são classificadas como de risco para os seus ocupantes;
  • Que não há a necessidade de realocação de pessoas nas áreas indicadas para a regularização fundiária;
  • Que a ocupação das áreas indicadas para a regularização fundiária é consolidada;
  • Que a área indicada para ser regularizada é ocupada predominantemente por população de baixa renda, que, para os fins do presente programa, são aquelas com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, ou inferior, se assim declarada em ato do Poder Executivo municipal, e que os beneficiários não possuem outro imóvel no Município, além do que será objeto de regularização;
  • Quais as ações o Município irá tomar para inclusão social e geração de renda dos beneficiários do processo de regularização ou justificar, se desnecessárias;
  • Quais as obras de infraestrutura e de equipamentos públicos eventualmente planejados para o entorno do local a ser regularizado ou justificar, se desnecessários;
  • Que indica os servidores que serão relacionados como suportes técnicos do Município junto a COHAPAR, bem como perante as empresas participantes dos procedimentos licitatórios que culminarão com a prestação dos serviços do objeto do programa, os quais deverão, eventualmente, fornecer os dados e documentos necessários para condução do processo de regularização;
  • Que foram mobilizadas as famílias e os líderes comunitários da região a sofrer a intervenção;
  • Que o cadastro social encaminhado corresponde a, no mínimo, 90% das famílias moradores da poligonal a ser regularizada; os demais cadastros poderão ser realizados na ocasião da aprovação da proposta;
• Realizar o preenchimento da ficha de vistoria de imóveis no padrão Cohapar;
• Realizar o cadastro social das famílias, contendo necessariamente: nome, RG, CPF, estado civil, qualificação profissional, composição familiar, tipo e tempo de posse, renda familiar, e declaração de que não possui imóvel no Município, além do que está em processo de regularização, entre outras informações relevantes ao processo de regularização fundiária;
• Para comprovação do tempo de posse serão aceitos documentos como: contrato de compra e venda, conta de luz ou água, declaração de 3(três) testemunhas atestando o tempo de moradia, recibo de pagamento de compra do imóvel, entre outros que indiquem o tempo de posse e por quem era exercida;
• A verificação da renda familiar deverá ser feita com base em documentos como:
  • Assalariados: 3(três) últimos holerites, Carteira de Trabalho e extrato do FGTS atualizado;
  • Empresários/Autônomos: Imposto de Renda ou 3(três) últimos Pró-Labores;
  • Não assalariados: 3(três) últimos extratos da conta corrente constando o valor do limite do cheque especial e 3(três) últimas faturas do cartão de crédito;
  • Aposentados: Último extrato do INSS e número do benefício.
• Indicação do local da ocupação a ser regularizada através das ferramentas Google Earth/Google Maps e mapa de localização firmado por técnico habilitado;
• Cópia atualizada da matrícula ou certidão de transcrição da área indicada para a regularização fundiária, de forma que se tenha a sua identificação perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em questão;
• Cópia do mapa de referência, estabelecendo as poligonais, identificando as matrícula e transcrição da área indicada;
• Cópia do Plano Diretor e das leis municipais que dispõem do Perímetro Urbano, do Zoneamento, do Uso e Ocupação do Solo Urbano, e do Parcelamento do Solo Urbano, além do mapa de referência da localização da área de intervenção;
• Cópia dos Documentos Pessoais do Prefeito; e
• Termo de Posse do Prefeito.
• A documentação dos interessados deverá ser enviada por meio digital, para o endereço ptgr@cohapar.pr.gov.br, cujo setor providenciará o regular processamento e tramitação inicial via Protocolo Digital.

6 - RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

• Executar o processo de regularização fundiária, especialmente as 3(três) etapas:
  • Elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária, com a revisão e complementação dos cadastros disponibilizados pelos municípios;
  • Efetivação da aprovação do Projeto de Regularização Fundiária perante o Poder Público municipal até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária; e
  • Entrega dos títulos registrados em nome dos beneficiários, junto à COHAPAR.

7 - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO

7.1. Serão objeto de regularização fundiária através da(s) empresa(s) licitada(s) os núcleos urbanos com as seguintes características:

• Núcleos urbanos informais consolidados, que não possuam restrição ambiental, ou seja, que não estejam enquadradas nas situações indicadas no art. 3° do Decreto n° 9.310/2018, notadamente as contidas nos parágrafos 3° e 5°, que dependam de estudo técnico ambiental e/ou que não permitam a regularização, tendo em vista a impossibilidade de indicação de áreas que necessitem de relocação de famílias;
• Que não são classificadas como de risco para os seus ocupantes, em que não há a necessidade de realocação de pessoas nas áreas indicadas para a regularização fundiária;
• Os núcleos deverão estar ocupados predominantemente por população de baixa renda, que, para fins do presente programa, são aquelas com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, ou inferior, se assim declarada em ato do Poder Executivo municipal, e que não seja proprietário de outros imóveis, além daquele em processo de regularização;
• Caso o projeto de regularização englobe unidades imobiliárias não residenciais e/ou cujo beneficiário não se enquadre no conceito de baixa renda, e estejam localizadas em núcleo urbano classificados como Reurb-S, as famílias não serão contempladas, tais unidades poderão ser classificadas como Reurb-E, conforme previsão contida no § 7º do artigo 5º do Decreto nº 9.310/2018;
• Não será objeto de regularização:
  • Imóveis vazios;
  • Que não sejam utilizados diretamente pelo titular da posse;
  • Que estejam locados;
  • Exclusivamente comerciais.
• A relação de municípios já habilitados, núcleos urbanos a serem regularizados, a quantidade de famílias e a que região compreende, serão disponibilizados às empresas por meio da página da COHAPAR -  https://www.cohapar.pr.gov.br/Escrituranamao;
• Poderão ser objeto de regularização fundiária pelo Programa Escritura na Mão, imóveis residenciais/mistos ocupados, públicos ou privados, em que não haja atuação da COHAPAR por meio de outros programas, até o limite da disponibilidade financeira do programa.

8 - ORDEM DE ATENDIMENTO

• O atendimento aos municípios seguirá a ordem cronológica do envio das manifestações de interesse daqueles que tenham preenchido os requisitos estabelecidos no Ofício n° 1431/2021, disponível no endereço https://www.cohapar.pr.gov.br/Escrituranamao;
• Excetua-se, porém, esta regra quando houver a atração de algum projeto por outro habilitado anteriormente em razão da proximidade das ocupações e a consequente economia para contratação em bloco, de modo que esta atração afastará o critério cronológico.

9 - OPERACIONALIZAÇÃO

• COHAPAR divulga as condições de participação dos municípios no Programa;
• Município manifesta interesse em participar do programa pelo envio dos documentos listados no item “Município – manifestação de interesse”, para o e-mail ptgr@cohapar.pr.gov.br cujo setor realizará a tramitação inicial;
• COHAPAR recebe a manifestação de interesse dos municípios com a indicação das áreas que devem ser objeto de regularização fundiária por meio do Programa Escritura na Mão e a listagem das famílias que devem ser beneficiadas;
• De posse da documentação encaminhada pelo Município interessado, a equipe da Diretoria de Regularização Fundiária - DIRF realiza análise dos documentos e informações encaminhadas, podendo requerer a complementação da documentação;
• COHAPAR envia protocolo para análise dos Escritórios Regionais;
• Encerrada a fase de análise, a COHAPAR defere a participação do município no Programa, mediante assinatura do Termo de Habilitação, e disponibiliza lista de municípios habilitados em seu site;
• COHAPAR publica o edital de licitação;
• Encerrada a licitação e formalizado o contrato com a empresa vencedora, inicia-se a prestação dos serviços;
• Serviços são concluídos pela contratada e os títulos regularizados entregues na COHAPAR
• A COHAPAR realiza os procedimentos para entrega dos títulos às famílias.

10- RECURSOS

Os recursos para a contratação dos serviços de regularização fundiária serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Outras despesas eventualmente necessárias, como para implantação de infraestrutura essencial, serão responsabilidade do município beneficiário.          

11 - PAGAMENTO

• Os pagamentos serão realizados pela COHAPAR, divididos em 3(três) etapas, aplicando-se seguinte critério quanto ao quantitativo previsto:

1ª - 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo de títulos contratados na apresentação do Projeto de Regularização Fundiária dos municípios que compõem o lote;

2ª - 15% (quinze por cento) do quantitativo de títulos contratados na emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, pelos municípios que compõem o lote;

3ª - Entrega das matrículas na COHAPAR, com o registro da Certidão de Regularização Fundiária – CRF em nome das famílias beneficiárias, dos municípios que compõem o lote, o saldo relativo ao total de títulos emitidos.

• A empresa licitada receberá com anuência do município, deverá formalizar à COHAPAR, depois das etapas, o pedido de liberação dos recursos, o rol de famílias beneficiadas e os documentos de instrução.

12 - DISPOSIÇÕES GERAIS

• A COHAPAR poderá solicitar a qualquer momento informações adicionais às empresas licitadas, inclusive durante o processo de execução dos serviços de regularização fundiária;
• Eventual imprecisão ou equívoco nas informações prestadas pelos municípios, e que impliquem em aumento de custo no projeto de regularização contratado, acarretarão a responsabilização dos signatários dos atestados relacionados pelos prejuízos suportados pela Cohapar;
• Poderão ser objeto de regularização fundiária pelo programa Escritura na Mão, os imóveis ocupados, públicos ou privados, em que não haja atuação da COHAPAR por meio de outros programas, até o limite da disponibilidade financeira do programa. 

Municípios Habilitados

Ofício 1146/2023
Modelo de manifestação de interesse - declaração
Ficha de vistória - padrão Cohapar

Lei nº13.465 de 11 de Julho de 2017
Decreto nº9.310 de 15 de Março de 2018

Checklist
Modelo de Projeto de Lei Regulamentadora
Modelo de Decisão Instauradora de REURB  
Modelo de Certidão de Regularização Fundiária  
Modelo de Lista de Beneficiários

Capacitação - 2024